Política de Tratamento

REGULAMENTO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO DA VIA DIRECTA - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. NO QUADRO DO SEU RELACIONAMENTO COM OS TOMADORES DE SEGUROS, SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS OU TERCEIROS LESADOS


Artigo 1.º // Âmbito

1. O presente Regulamento consagra os princípios adotados pela Via Directa - Companhia de Seguros, S.A., doravante Via Directa, no quadro do seu relacionamento com os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados.

2. Os princípios constantes do presente Regulamento refletem a visão e os valores da Via Directa, traduzindo o comportamento esperado de todos os seus colaboradores, incluindo os colaboradores dos canais de distribuição utilizados e os de todos aqueles que, em nome da Empresa de Seguros, prestem serviços aos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados.


Artigo 2.º // Equidade, Diligência e Transparência

Os colaboradores devem contribuir para que seja assegurado a todos os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados um tratamento equitativo, diligente e transparente, em respeito pelos seus direitos.


Artigo 3.º // Informação e Esclarecimento

Os colaboradores devem, no exercício das suas funções, assegurar aos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados, atendendo ao respetivo perfil e à natureza e complexidade da situação, a prestação das informações legalmente previstas e o esclarecimento adequado à tomada de uma decisão fundamentada.


Artigo 4.º // Dados Pessoais

O tratamento efetuado, com ou sem meios automatizados, dos dados pessoais dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados, deve ser feito em estrita observância das normas legais aplicáveis e das regras de segurança, de carácter técnico e organizativo, adequadas ao risco que o tratamento dos dados apresenta.


Artigo 5.º // Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesse

1. Os colaboradores devem revelar à Via Directa todas as situações que possam gerar conflitos de interesses, abstendo-se de intervir em tais situações.

2. Considera-se existir conflitos de interesse sempre que os colaboradores sejam direta ou indiretamente interessados na situação ou no processo em curso, ou o sejam os seus cônjuges, parentes ou afins em 1º grau, ou ainda sociedades ou outros entes coletivos em que direta ou indiretamente participem.


Artigo 6.º // Celeridade e Eficiência

Os colaboradores devem desempenhar as funções ou tarefas que lhes caibam, com rigor e qualidade, com vista a uma gestão célere e eficiente dos processos relativos a Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados, designadamente em matéria de sinistros e de reclamações.


Artigo 7.º // Qualificação Adequada

A Via Directa assegura a qualificação adequada dos seus colaboradores, nomeadamente dos colaboradores que contactam diretamente com os Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados, no sentido de garantir a qualidade do atendimento, presencial e não presencial.


Artigo 8.º // Política Anti-Fraude

1. A Via Directa tem implementada uma política de prevenção, deteção e reporte de práticas de fraude contra os seguros, e prestará aos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários ou Terceiros Lesados, quando solicitado, a informação genérica que sobre a mesma considerar relevante.

2. A Via Directa pode adotar mecanismos de cooperação com outras Empresas de Seguros, nomeadamente no seio da Associação Portuguesa de Seguradores, com vista à prevenção, deteção ou reporte de suspeitas de fraude.


Artigo 9.º // Cumprimento da Política de Tratamento

A Via Directa assegura a necessária divulgação e explicitação das regras contidas no presente Regulamento, de modo a garantir o seu cumprimento.


Artigo 10.º // Reporte Interno da Política de Tratamento

A Via Directa, através do sistema de gestão do risco e controle interno, assegura os mecanismos de reporte e monitorização do cumprimento da política de tratamento.

Resolução Alternativa de Litígios


Informação geral relativa a Resolução Alternativa de Litígios

As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo fora dos tribunais, sendo habitualmente rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.

A Companhia é aderente do CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, com os seguintes contactos:

Morada da Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11 - 9.º Esq., 1050-115 Lisboa

Telefone: (+351) 213 827 700

Fax: (+351) 213 827 708

Email: [email protected]

Para mais informações, consulte o sítio de internet do CIMPAS em www.cimpas.pt


Informação específica relativa a Resolução Alternativa de Litígios decorrentes de Contratação Online

Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente online (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Esta Plataforma, gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, dirige-se aos consumidores que contratem exclusivamente online (via Internet) e destina-se a ajudá-los a resolver litígios sem terem de recorrer aos tribunais.