Consulte aqui a informação legal dos Sinistros automóvel iPronto

Beneficiário

Pessoa ou entidade titular do interesse seguro, a favor de quem reverte a prestação do Segurador, e que se encontra devidamente identificada nas Condições Particulares do Contrato de Seguro.

Benefícios Fiscais

Medidas de carácter excecional criadas para defesa de interesses públicos extra fiscais relevantes, que sejam superiores aos da própria tributação. Os benefícios fiscais são inerentes a certos produtos da área dos Seguros, como é o caso do ramo Saúde/Doença, em que é possível a dedução de parte do prémio, pago pelo Tomador do Seguro, na coleta do IRS ou na matéria coletável do IRC. Nos ramos Vida e Acidentes Pessoais acrescem, aos benefícios anteriores, a redução ou isenção da taxa do imposto a pagar, no recebimento dos capitais.

Bónus/Bonificação

Redução do prémio de renovação do Contrato de Seguro, geralmente devido à ausência de sinistros.

Caducidade (de Contrato)

Cessação automática dos efeitos do Contrato por força do decurso do prazo ou da verificação de um facto previsto no Contrato, bem como a superveniente perda de interesse ou de extinção do risco.

Campanha

Ação promocional com vista a divulgar/promover marcas ou produtos iPronto, junto de potenciais e/ou atuais clientes. Normalmente, associado à campanha, existem situações vantajosas, que podem passar pela oferta de prémios, descontos, entre outras.

Capital Seguro

Representa o valor máximo da prestação a pagar pelo Segurador por sinistro ou anuidade de Seguro, consoante o que esteja estabelecido no Contrato (Condições Particulares).

Carta Verde

Documento comprovativo da existência do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, também designado por Certificado Internacional de Seguro. A Carta Verde é válida para todos os países não riscados na mesma.

Certificado de Tarifação

Documento emitido, obrigatoriamente, pelo Segurador em caso de resolução ou não renovação da Apólice de Seguro Automóvel. Neste documento deve constar informação relativa ao número de sinistros, caso existam, provocados pelo veículo seguro. Deverá, ainda, mencionar se a apólice se encontra bonificada ou agravada. O Certificado de Tarifação deve ser apresentado ao Segurador com a qual seja contratado novo Seguro, para que o mesmo possa considerar o respetivo historial.

Certificado Provisório de Seguro

Documento que pode ser emitido aquando da aceitação do Seguro Automóvel e que substitui a Carta Verde, pelo prazo referido naquele, sendo válido apenas após o pagamento do respetivo prémio de Seguro. O Certificado Provisório apenas tem validade em Portugal.

CIDS

Condição Especial do Protocolo IDS que permite regularizar sinistros com danos materiais que, na atualidade, não estão abrangidos pelo IDS, nomeadamente nos casos em que a DAAA não foi preenchida ou não foi assinada por ambos os intervenientes.

CIMPAS

Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11, 9.º Esq., 1050-115 Lisboa.

Este organismo tem como atribuições garantir o Serviço de Arbitragem e o Serviço de Provedoria, cujo funcionamento é totalmente independente. No âmbito do Serviço de Arbitragem o CIMPAS promove, a nível nacional, a resolução rápida e eficaz dos litígios emergentes de acidentes automóvel, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

• Acidentes ocorridos em Portugal;
• Acidentes que não tenham envolvido mais de três veículos;
• Se resultarem danos corporais do sinistro, as partes apenas podem submeter ao Tribunal Arbitral a regularização dos mesmos caso não estejam em causa incapacidades permanentes ou morte dos sinistrados.
• Se tiverem resultado incapacidades permanentes ou morte dos intervenientes, podem as partes, por acordo, submeter a Tribunal Arbitral apenas a regularização dos danos materiais decorrentes do sinistro;
• Acidentes que tenham sido participados à Companhia de Seguros;
• Não tenham decorrido mais de seis meses desde a última posição escrita assumida pela Companhia de Seguros).

O Serviço de Provedoria visa a disponibilização de uma solução de resolução dos conflitos referentes aos contratos de seguros nos termos e para os efeitos previstos no artigo 131º E do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de abril, incumbindo-lhe apreciar as reclamações das decisões tomadas no âmbito desses contratos que venham a ser apresentadas por Tomadores dos Seguros, Segurados, Pessoas Seguras ou Beneficiários dos mesmos, bem como por terceiros lesados. A intervenção do Serviço de Provedoria apenas pode ser suscitada nos termos indicados no documento Informação geral relativa à gestão de reclamações” constante deste site, em “Informações Gerais Sobre Reclamações”.

Coberturas

Conjunto de situações ou de acontecimentos tipicamente previstos, no Contrato, como garantidos pelo Segurador.

Condições Particulares

Documento que individualiza o Contrato de Seguro com, entre outros, a identificação das partes e do respetivo domicílio, os dados do Segurado, o objeto seguro, as coberturas contratadas, o prémio, o início e duração do Contrato.

Condições Gerais

São as cláusulas contratuais de base, que definem e regulamentam as obrigações gerais do Tomador do Seguro e do Segurador. Incluem ainda outras informações como âmbito territorial e a definição do âmbito do produto.

Condições Especiais

São cláusulas que apenas existem em alguns Contratos de Seguro, cujo objetivo é completar as Condições Gerais do Contrato, relativamente às coberturas visadas. As Condições Especiais servem ainda para incluir coberturas facultativas, ou outras condições específicas, acordadas pelas duas partes.

Contrato de Seguro

O Contrato de Seguro é o acordo escrito, entre uma entidade (Segurador) que se obriga a, mediante o recebimento de determinada quantia (prémio ou prestação), indemnizar outra entidade (Segurado ou Terceiro) pelos prejuízos sofridos, no caso de verificação de um sinistro ou, tratando-se de um acontecimento respeitante à pessoa humana, entregar um montante ou renda (ao Segurado ou Beneficiário).

Custos Administrativos

Custo relativo à emissão ou alteração da apólice..

Dano Patrimonial

Prejuízo que, sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado.

Dano Não Patrimonial

Prejuízo que, não sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária.

Danos Próprios

Coberturas que permitem o ressarcimento de danos materiais, causados ao veículo seguro, independentemente da culpa e, em consequência, por exemplo, dos seguintes riscos: choque, colisão ou capotamento, incêndio, raio ou explosão, furto ou roubo, cataclismos naturais, greves, tumultos, comoções civis, vandalismo e atos de terrorismo.

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA)

Impresso utilizado em caso de colisão entre veículos terrestres a motor, que tenham provocado danos materiais e/ou corporais, destinado a recolher certas informações indispensáveis às empresas de seguros, e a relevar objetivamente certos factos. Este impresso deve ser preenchido imediatamente, no próprio local da colisão, e assinado por todos os condutores intervenientes. A Declaração Amigável de Acidente Automóvel é um documento válido para todos os tipos de acidente automóvel. Esta declaração deve ser preenchida na sua totalidade, não esquecendo, no verso do documento, a Participação de Sinistro.

Denúncia de Contrato

Quando o Tomador do Seguro cessa o Contrato, no vencimento do mesmo, mediante o envio de declaração escrita, com 30 dias de antecedência, relativamente à data da sua renovação.

Desconto Comercial

Abatimento no valor do prémio do Seguro por decisão do Segurador, nomeadamente no âmbito de campanhas, ações promocionais ou resultante de análise de subscrição.

Despesas de Fracionamento

Despesas referentes ao fracionamento do prémio do Seguro.

Despesas de Funeral

Despesas inerentes à realização do funeral da Pessoa Segura, nelas se incluindo a trasladação, entendendo-se como tal o transporte do corpo do local da morte até ao local do funeral da Pessoa Segura.

Despesas de Internamento Hospitalar

Despesas relativas a custos da diária hospitalar, elementos auxiliares de diagnóstico, medicamentos, operações cirúrgicas, assistência médica e de enfermagem, enquanto durar o internamento hospitalar.

Despesas de Transporte Sanitário ou de Repatriamento

Despesas com transporte sanitário para a unidade de saúde mais próxima do local do acidente ou para outra unidade de saúde mais adequada, ou até ao domicílio habitual da Pessoa Segura em Portugal.

Despesas de Tratamento

Despesas relativas a honorários médicos e internamento hospitalar, assim como assistência medicamentosa, de enfermagem e de fisioterapia, que forem necessários em consequência de acidente, bem como de transporte para tratamento clínico regular, desde que a gravidade das lesões obrigue à utilização de meios clinicamente adequados.

Direito de Regresso

Direito que, nos termos da Lei ou do Contrato, assiste ao Segurador de ser reembolsado pelo Tomador do Seguro/Segurado ou pessoa responsável pelo acidente, em determinadas circunstâncias, do valor das indemnizações pagas aos terceiros lesados.

Doença

Alteração involuntária do estado de saúde, não causada por acidente, clínica e objetivamente comprovada.

Doença ou Lesão Preexistente

Doença ou lesão da qual a Pessoa Segura deveria ter conhecimento ou que não poderia ignorar, pela evidência dos sinais e sintomas ou por ter recebido em relação à mesma aviso médico ou tratamento, antes da data de início das garantias do contrato de seguro.

Duração do Contrato

Período durante o qual se mantêm em vigor e são eficazes as obrigações e direitos, decorrentes do Contrato de Seguro, celebrado entre o Tomador do Seguro e o Segurador.

Encargos de Fracionamento

Caso o Tomador do Seguro opte por efetuar o pagamento do prémio de seguro em prestações, terá um custo adicional correspondente ao fracionamento que escolher.

Estorno

É o reembolso, efetuado pelo Segurador ao Tomador do Seguro, de uma parte do prémio já pago e que pode resultar de:

• Anulação do Contrato, em certas condições;
• Redução do Capital Seguro;
• Diminuição do Risco.

Eurotax

Empresa de informação para o setor automóvel, dedicada ao fornecimento de bases de dados com especificações técnicas e preços de veículos novos. A Eurotax é considerada uma referência aceite no cálculo do valor comercial dos veículos usados.

Exclusão

Danos, eventos, acontecimentos e/ou pessoas que não estão abrangidos pelas garantias do Contrato. As exclusões constam, normalmente, nas Condições Gerais e Especiais da apólice.

Extensão Territorial

Limites territoriais onde se aplicam as garantias do Contrato de Seguro.

Extras

São todos os componentes, aparelhos, ou equipamentos não integrados de série, na versão do veículo seguro.

Fracionamento do Prémio

Pagamento do prémio anual do Contrato em prestações mensais, trimestrais ou semestrais.

Franquia

Valor previamente definido nas Condições Gerais, Especiais ou Particulares que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro/Segurado.

Fundo Garantia Automóvel (FGA)

Organismo, dotado de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), ao qual compete satisfazer as indemnizações, cumpridos os pressupostos do regime legal, decorrentes de acidentes ocorridos em Portugal e originados: por veículo sem seguro válido mas, cujo responsável pela circulação está sujeito ao seguro obrigatório e, seja com estacionamento habitual em Portugal, seja matriculado em país que não tenha serviço nacional de seguros; ou cujo serviço não tenha aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros ou veiculo sem chapa ou com uma chapa de matricula que não corresponde ou deixou de corresponder ao veículo (matrícula falsa); ou por veiculo cujo responsável pela circulação está isento da obrigação do Seguro em razão do veículo em si mesmo.

Furto

Subtração de bem móvel alheio, com ilegítima intenção de apropriação.

Gabinete Carta Verde

Organismo existente nos países aderentes à Convenção Internacional da Carta Verde, que assegura a regularização de sinistros entre veículos automóveis, sujeitos ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, que circulem nos referidos países.

NÃO EXISTEM ITENS.

Imposto do Selo

Quantia legal, calculada em percentagem, do prémio comercial de um Seguro.

Incapacidade Temporária

A impossibilidade física e temporária da Pessoa Segura de exercer a atividade normal. A incapacidade temporária pode ser:

• ABSOLUTA (ITA), como tal se considerando a situação de completa impossibilidade física da Pessoa Segura que exerça profissão remunerada realizar a sua atividade profissional ou, tratando-se de Pessoa Segura que não exerça profissão remunerada, a situação da Pessoa Segura enquanto estiver hospitalizada ou for obrigada a permanecer acamada no seu domicílio sob tratamento médico;
• PARCIAL (ITP), como tal se considerando a situação da Pessoa Segura que exerça profissão remunerada se encontrar apenas parcialmente inibida de realizar a sua atividade profissional, desde que dessa situação resulte perda de rendimentos.

Indemnização

Compensação para reparar um prejuízo, causado por sinistro coberto pelo Seguro. Nos Seguros de bens, as condições do Contrato costumam estabelecer três formas de indemnização, à escolha do Segurador: reconstituição/reparação, substituição por um bem igual ou pagamento em dinheiro. A reconstituição da situação existente é a primeira forma de compensação prevista na Lei, em casos de Responsabilidade Civil, sendo substituída por dinheiro se for impossível ou excessivamente onerosa para o devedor.

Indemnização Direta ao Segurado (IDS)

É o sistema de regularização de sinistros que se carateriza pelo facto de o Segurador do condutor, total ou parcialmente inocente pela ocorrência de sinistro, pagar direta ou previamente, ao seu Segurado, a indemnização a que este tenha direito, procedendo posteriormente ao acerto de contas e recuperação do montante, junto do Segurador do condutor responsável pelo acidente.

O sistema IDS aplica-se aos acidentes que, cumulativamente, reúnam as seguintes características:

• ambos os condutores preencham corretamente e assinem a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (D.A.A.A.);
• estejam envolvidos apenas dois veículos;
• o acidente ocorra em território nacional;
• existam apenas danos materiais;
• ambos os veículos tenham Seguro válido nas Companhias aderentes à Convenção.

Este protocolo tem os seguintes objetivos:

• acelerar a resolução de acidentes automóvel só com danos materiais;
• promover o contacto do lesado com o seu segurador num ambiente de maior proximidade;
• simplificar os circuitos de comunicação entre seguradores, com impacto positivo na resolução do sinistro.

Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)

Entidade, em benefício da qual, reverte uma quantia legal, correspondente a 2,5% do prémio comercial de um Seguro de Acidentes de Trabalho, Acidentes Pessoais, Ocupantes, Vida ou Saúde.

Invalidez Permanente

A limitação funcional permanente, sem possibilidade de melhoria, que incapacite a Pessoa Segura.

Não existem itens.

Não existem itens.

Lesão Corporal

Ofensa que afete a saúde física ou mental, causando um dano.

Lesão Material

Ofensa que afete qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano.

Livre Resolução

É o direito de resolver o contrato de seguro de vida, de acidentes pessoais e de saúde com uma duração igual ou superior a 6 meses, nos 30 dias imediatos à data da receção da apólice e nos contratos de seguro celebrados à distância, não enquadrados nos primeiros tipos de seguros, dentro do prazo máximo de 14 dias contados a partir da data a receção da apólice, sem necessidade de indicação do motivo e sem que possa haver lugar a qualquer pedido de indemnização ou penalização ao Tomador do Seguro.

Malus/Agravamento

Agravamento do prémio do Contrato de Seguro, por verificação de circunstâncias previstas na apólice, nomeadamente a ocorrência de sinistro.

Nulidade do Contrato

O Contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos, a partir do momento em que deixe de existir risco ou um interesse digno de proteção legal para o segurado.

Oficinas Convencionadas

Rede de oficinas selecionadas, de acordo com critérios técnicos e de qualidade, pela Via Directa - Companhia de Seguros, S.A., para a realização de vistorias e peritagens.

Participação de Sinistro

Comunicação, ao Segurador, de um facto suscetível de fazer funcionar a apólice, ou seja, de desencadear o pagamento de um capital, de um valor acordado ou da prestação de um serviço, conforme o caso.

Perda Total

Situação em que o bem seguro sofre danos, cujo custo de reparação após o sinistro, acrescido do valor do salvado, ultrapassa o valor venal antes do sinistro.

Peritagem/Averiguação

Processo de avaliação dos bens seguros e respetivos prejuízos na sequência de um sinistro.

Período de Carência

Período que decorre entre a data de adesão da Pessoa Segura e a data em que podem ser acionadas determinadas coberturas do seguro, estipulado nas Condições Particulares ou no Certificado Individual de Seguro, no caso dos Seguros de Grupo.

Perito

Pessoa escolhida por uma ou várias partes interessadas, ou nomeado por um juiz, em caso de litígio, com a missão de esclarecer sobre uma questão que exige conhecimentos técnicos determinados (ex.: peritagem dos bens seguros e respetivos prejuízos na sequência de um sinistro).

Pessoa Segura

É a pessoa a favor da qual são prestadas as garantias, subscritas no Contrato de Seguro.

Prémio

Preço devido pelo Tomador do Seguro ao Segurador como contrapartida da obrigação, assumida por este de, em caso de verificação de sinistro, relativo a risco coberto, pagar uma indemnização ou entregar determinado capital.

Proposta de Seguro

Documento pelo qual o Tomador do Seguro ou Pessoa Segura, caso sejam diferentes, declara a sua intenção de subscrever o Contrato de Seguro e onde estão contidos os dados individuais, necessários à avaliação do risco, pelo Segurador.

Pro-Rata Temporis

Critério de cálculo de devolução de parte do prémio, devido ao Tomador do Seguro, caso o Contrato cesse os seus efeitos antes da data inicialmente prevista. O valor de prémio a devolver é proporcional ao período de tempo pelo qual o Contrato deixou de estar em vigor, tendo em consideração o prazo inicialmente contratado.

Proteção Jurídica

Tipo de Contrato de Seguro que garante o pagamento de despesas e a realização de procedimentos de assistência jurídica adequados a defender ou fazer valer os direitos das Pessoas Seguras em processos judiciais, civis ou penais, relacionados com a circulação do Veículo Seguro.

Não existem itens.

Renovação Automática

Prolongamento automático de um contrato de seguro, por igual período.

Risco

Possibilidade de um acontecimento futuro ocorrer e causar danos.

Salvado

Bem que conserva um certo valor após a ocorrência de um sinistro. Valor residual de qualquer bem, geralmente móvel, objeto seguro de um Contrato ou propriedade de um terceiro lesado, após sofrer um sinistro. O valor do salvado é tomado em linha de conta no cálculo da indemnização, podendo ser ou não descontado no valor desta, consoante esteja estabelecido no Contrato ou seja negociado entre as partes.

Segurado

É a pessoa, singular ou coletiva, no interesse da qual é celebrado o Contrato de Seguro.

Segurador

Entidade legalmente autorizada a celebrar Contratos de Seguro.

Seguro Automóvel

Contrato através do qual o Segurador se compromete a reparar/indemnizar eventuais danos materiais e corporais, causados a terceiros, pelo proprietário ou condutor de um veículo terrestre a motor, em consequência de um sinistro.

Seguros Obrigatórios

Seguros impostos pela lei, cujo objetivo social é a garantia da proteção das vítimas de determinados riscos.

Serviço de Apoio ao Cliente

Serviço através do qual o Tomador do Seguro e as Pessoas Seguras podem obter esclarecimentos.

Serviço de Assistência

Apoio informativo e de serviços, prestado, em nome do Segurador, por uma empresa de assistência.

Sinistro

Verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa.

Tabela Prática de Responsabilidade

Tabela anexa à Convenção Inter-Seguradores, que institui o sistema de IDS. Prevê um conjunto de situações frequentes em sinistros de automóveis e define as respetivas responsabilidades.

Terceiro

Aquele que, em consequência de um sinistro coberto pelo Contrato de Seguro, sofra um dano suscetível de, nos termos da Lei Civil e da apólice, ser reparado ou indemnizado. O Terceiro não é parte no Contrato de Seguro.

Termo de Contrato

Data do fim do Contrato indicada nas Condições Particulares.

Tomador do Seguro

A pessoa ou entidade que estabelece o Contrato, com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Normalmente é a mesma pessoa que o "Segurado".

Transparência

Dever que recai sobre os Seguradores de redigirem, de modo claro e perfeitamente inteligível, as condições do Contrato de Seguro.

Um ano e seguintes

Seguro contratado, sem limite de validade, que vigora pelo período de um ano, findo o qual, se não tiver havido notificação escrita em contrário e desde que ocorra o pagamento do prémio, será automaticamente renovado por mais uma anuidade.

Valor Venal

Valor de substituição do veículo no momento anterior ao acidente.

Vencimento

Data em que o prémio é devido. Quando o prémio é fracionado, o Segurador distingue o vencimento principal do vencimento de cada período de pagamento.

Vigência do Contrato

Período de validade de uma apólice, pelo qual o Segurador recebeu o prémio.

Vistoria

Observação dos objetos seguros levada a cabo por representantes credenciados do Segurador.

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